REsp 2078317 - DECISAO

REsp 2078317 - DECISAO

Mantida a legalidade da busca pessoal diante da existência de fundada suspeita (nervosismo, local de intensa comercialização de drogas e reconhecimento em ocorrência anterior), inviabilizando a nulidade por revolvimento fático-probatório (Súmula 7). No tocante à dosimetria, a valoração negativa da natureza/quantidade da droga não foi idônea diante da ínfima quantidade apreendida, justificando a redução da pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: TAYLOR TEOFANES VOIGTLAENDER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Súmula 7 STJ Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

TAYLOR TEOFANES VOIGTLAENDER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas apreendidas e da condenação por busca supostamente ilegal
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca pessoal diante da existência de fundada suspeita (nervosismo, local de intensa comercialização de drogas e reconhecimento em ocorrência anterior), inviabilizando a nulidade por revolvimento fático-probatório (Súmula 7). No tocante à dosimetria, a valoração negativa da natureza/quantidade da droga não foi idônea diante da ínfima quantidade apreendida, justificando a redução da pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
  • Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado.