HC 925243 - DECISAO

HC 925243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre pedido já decidido anteriormente nesta Corte (Habeas Corpus n. 837.488/MG) e por existir litispendência com outro recurso (AREsp n. 1.897.428/SC), caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, ainda que se aplique a tese do Tema 506/STF, as provas constantes dos autos (laudo toxicológico com detecção de 1,23g de maconha e duas unidades de cocaína, depoimentos policiais indicando situação típica de traficância) impedem a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.002726-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Litispendência, Repercussão Geral (tema 506/stf)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Litispendência Repercussão Geral (tema 506/stf)

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.002726-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para posse de droga para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário até 40g de cannabis)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre pedido já decidido anteriormente nesta Corte (Habeas Corpus n. 837.488/MG) e por existir litispendência com outro recurso (AREsp n. 1.897.428/SC), caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, ainda que se aplique a tese do Tema 506/STF, as provas constantes dos autos (laudo toxicológico com detecção de 1,23g de maconha e duas unidades de cocaína, depoimentos policiais indicando situação típica de traficância) impedem a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.