HC 925521 - DECISAO

HC 925521 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, existe flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício no tocante ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa apenas com a quantidade e o acondicionamento da droga e a apreensão de arma, razão pela qual a causa de diminuição deve ser aplicada no patamar de 1/6, com consequente recalculo da pena de tráfico para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 591 dias-multa no mínimo legal, mantendo-se as demais decisões penais (pena pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concessão parcial da ordem de ofício para reconhecer o tráfico na forma privilegiada e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência das circunstâncias fáticas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, existe flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício no tocante ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa apenas com a quantidade e o acondicionamento da droga e a apreensão de arma, razão pela qual a causa de diminuição deve ser aplicada no patamar de 1/6, com consequente recalculo da pena de tráfico para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 591 dias-multa no mínimo legal, mantendo-se as demais decisões penais (pena pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concessão parcial da ordem de ofício para reconhecer o tráfico na forma privilegiada e recalcular a pena.

Orders

  • Reconhecer o tráfico na forma privilegiada, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva pelo crime de tráfico em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.