REsp 2094164 - DECISAO

REsp 2094164 - DECISAO

Houve redução proporcional da pena-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, sem omissão do art. 619 do CPP; contudo, dada a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o fechado, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wenderson de Sousa Lodigiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Proibição De Reforma Para Pior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Proibição De Reforma Para Pior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Wenderson de Sousa Lodigiane

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base após exclusão de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) considerando quantidade de droga e circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação do art. 617 do CPP e vedação de agravar a situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve redução proporcional da pena-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, sem omissão do art. 619 do CPP; contudo, dada a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o fechado, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para estabelecimento do regime inicial fechado
  • Publique-se