HC 925395 - DECISAO

HC 925395 - DECISAO

Havia dúvida suficiente sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa e inexistia prova de integração em organização criminosa, aliado à primariedade e à inexpressiva quantidade apreendida; assim aplica-se a diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença original com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Antonio Vitor Souza de Angelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória com aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Antonio Vitor Souza de Angelo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de prova de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havia dúvida suficiente sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa e inexistia prova de integração em organização criminosa, aliado à primariedade e à inexpressiva quantidade apreendida; assim aplica-se a diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença original com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória com aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a figura do tráfico privilegiado e restabelecer integralmente a sentença que condenou o paciente pela prática do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Manter a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 166 dias-multa, calculado o dia-multa no valor unitário mínimo, atualizado.