AREsp 2569657 - DECISAO

AREsp 2569657 - DECISAO

Aplicou-se a orientação vinculante do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, reconhecendo-se a presença dos requisitos de primariedade e bons antecedentes do acusado e modulando o redutor em 2/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justificou a redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, com 167 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RAPHAEL ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL RAPHAEL ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular o redutor e a pena-base

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação vinculante do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, reconhecendo-se a presença dos requisitos de primariedade e bons antecedentes do acusado e modulando o redutor em 2/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justificou a redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, com 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 (dois terços) em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do recorrido para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão