AREsp 2576633 - DECISAO

AREsp 2576633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que a quantidade de 495,75 kg de maconha, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, no patamar mínimo, e fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do parecer ministerial.

Parties
Agravante: Kelly Cristina Silva Rochinsk; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença condenatória em relação a Kelly Cristina Silva Rochinsk.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Kelly Cristina Silva Rochinsk

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que a quantidade de 495,75 kg de maconha, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, no patamar mínimo, e fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do parecer ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença condenatória em relação a Kelly Cristina Silva Rochinsk.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória em relação à ré Kelly Cristina Silva Rochinsk (Processo n. 1500375-98.2021.8.26.0580, da 1ª Vara da comarca de Palmital/SP).
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.