HC 925129 - DECISAO

HC 925129 - DECISAO

Denegada a liminar porque a instância originária e a jurisprudência do STJ consideraram presentes maus antecedentes/reincidência, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR CANTIDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Antecedentes Criminais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR CANTIDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e sua repercussão na aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por dosimetria

Ratio Decidendi

Denegada a liminar porque a instância originária e a jurisprudência do STJ consideraram presentes maus antecedentes/reincidência, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.