REsp 2102398 - DECISAO

REsp 2102398 - DECISAO

Comprovado o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, mostra-se adequado o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Definir Regime Inicial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Definir Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial fechado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e grande quantidade de drogas) na fixação da pena e do regime

Ratio Decidendi

Comprovado o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, mostra-se adequado o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar regime fechado para o início do cumprimento da pena do recorrido