REsp 2083994 - DECISAO

REsp 2083994 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do recorrente, dada a convergência da denúncia anônima, a percepção do forte odor de maconha pelos policiais (confirmada por testemunha civil) e a confirmação do denunciado acerca da existência de drogas, circunstâncias que configuraram situação de flagrante delito e legitimaram a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e a condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) foi mantida, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame probatório requerido para desclassificação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ONOFRE DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Súmula 7/stj

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Parties

ONOFRE DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado com base em denúncia anônima e odor de maconha
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas no ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do recorrente, dada a convergência da denúncia anônima, a percepção do forte odor de maconha pelos policiais (confirmada por testemunha civil) e a confirmação do denunciado acerca da existência de drogas, circunstâncias que configuraram situação de flagrante delito e legitimaram a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e a condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) foi mantida, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame probatório requerido para desclassificação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se