REsp 2128661 - DECISAO

REsp 2128661 - DECISAO

Por entender que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência ou maus antecedentes, o Tribunal reconheceu a minorante do art. 33, §4º (na fração máxima de 2/3), reduziu a pena-base ao mínimo legal resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Recorrente: Max Silva Alves; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência E Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência E Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Max Silva Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como reincidência ou maus antecedentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo legal e recálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Por entender que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência ou maus antecedentes, o Tribunal reconheceu a minorante do art. 33, §4º (na fração máxima de 2/3), reduziu a pena-base ao mínimo legal resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.