HC 888845 - DECISAO

HC 888845 - DECISAO

Embora afastada a nulidade por ausência de prejuízo concreto, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para sustentar a tipicidade do tráfico (art. 33), diante da reduzida quantidade apreendida (6,05 g), da inexistência de apreensão de materiais típicos de comércio e da prova baseada essencialmente em denúncia e depoimentos; assim, por revaloração jurídica dos fatos incontroversos, concede-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: IVONEI DE OLIVEIRA BRAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IVONEI DE OLIVEIRA BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do direito ao silêncio do paciente?
  2. 2 A conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse/uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 É possível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus para fins de desclassificação?

Ratio Decidendi

Embora afastada a nulidade por ausência de prejuízo concreto, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para sustentar a tipicidade do tráfico (art. 33), diante da reduzida quantidade apreendida (6,05 g), da inexistência de apreensão de materiais típicos de comércio e da prova baseada essencialmente em denúncia e depoimentos; assim, por revaloração jurídica dos fatos incontroversos, concede-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • O Juízo da execução penal competente deve promover a adequação da dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.