HC 905575 - DECISAO

HC 905575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo constatou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio — com base em denúncia específica, conhecimento prévio do réu, circunstâncias da apreensão e prova oral de que o réu admitiu a propriedade das drogas — de modo que não houve invasão ilegal que tornasse nulas as provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Weslei Antonio Silva Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Weslei Antonio Silva Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de invasão de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo constatou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio — com base em denúncia específica, conhecimento prévio do réu, circunstâncias da apreensão e prova oral de que o réu admitiu a propriedade das drogas — de modo que não houve invasão ilegal que tornasse nulas as provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.