HC 925777 - DECISAO

HC 925777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não constatar nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; portanto, indeferir a impetração.

Parties
Paciente / Sentenciado: MATHEUS MARTINS GOULARTE, vulgo "Sorriso"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Arma De Fogo Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE, vulgo "Sorriso"

Paciente / Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não constatar nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; portanto, indeferir a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.