HC 843727 - DECISAO

HC 843727 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença, em 12/6/2024, que desclassificou a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e lhe concedeu o direito de recorrer solto, o habeas corpus ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALV ES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALV ES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Validade das provas apreendidas
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença, em 12/6/2024, que desclassificou a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e lhe concedeu o direito de recorrer solto, o habeas corpus ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.