REsp 1980056 - DECISAO

REsp 1980056 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base foi genérica e se apoiou em elementos próprios do tipo penal (ex.: gravidade abstrata do tráfico, busca por lucro fácil, consequências nefastas), sem a devida particularização fático-probatória; também reconheceu ilegalidade em reconhecer maus antecedentes com base em processos em andamento, em confronto com a Súmula 444/STJ, e que a condenação transitada em julgado já havia sido considerada para fins de reincidência, não podendo ser novamente usada como maus antecedentes; em razão dessas ilegalidades a pena foi redimensionada para o mínimo legal majorado pela agravante da reincidência,...

Parties
Recorrente: EGNALDO SILVA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EGNALDO SILVA E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Uso de elementos próprios do tipo penal (ex.: busca de lucro fácil, nefastas consequências à sociedade) como fundamento para agravar a pena
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base foi genérica e se apoiou em elementos próprios do tipo penal (ex.: gravidade abstrata do tráfico, busca por lucro fácil, consequências nefastas), sem a devida particularização fático-probatória; também reconheceu ilegalidade em reconhecer maus antecedentes com base em processos em andamento, em confronto com a Súmula 444/STJ, e que a condenação transitada em julgado já havia sido considerada para fins de reincidência, não podendo ser novamente usada como maus antecedentes; em razão dessas ilegalidades a pena foi redimensionada para o mínimo legal majorado pela agravante da reincidência,...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa