HC 898460 - DECISAO

HC 898460 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente apto a configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), constituindo constrangimento ilegal. Além disso, a quantidade apreendida (31,15g de crack) não justificou a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, afastada a condenação por associação, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de multa.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configurar associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente apto a configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), constituindo constrangimento ilegal. Além disso, a quantidade apreendida (31,15g de crack) não justificou a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, afastada a condenação por associação, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão