REsp 2131308 - DECISAO

REsp 2131308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a pequena quantidade de entorpecente apreendida e o depoimento policial de que o recorrente seria conhecido no meio policial não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade delituosa, devendo ser aplicada a minorante no seu grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Caique Daniel Magalhaes Vieira da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Caique Daniel Magalhaes Vieira da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de prova para demonstrar dedicação à atividade delituosa
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a pequena quantidade de entorpecente apreendida e o depoimento policial de que o recorrente seria conhecido no meio policial não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade delituosa, devendo ser aplicada a minorante no seu grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na maior fração permitida
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa