HC 885315 - ACORDAO

HC 885315 - ACORDAO

A revisão criminal não pode ser utilizada como via para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio nem para retroagir mudança de entendimento jurisprudencial quanto à dosimetria da pena; ausente ilegalidade patente ou prova nova que justifique a revisão, impõe-se a denegação da pretensão e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DO PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  2. 2 Possibilidade de retroação de mudança jurisprudencial quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser utilizada como via para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio nem para retroagir mudança de entendimento jurisprudencial quanto à dosimetria da pena; ausente ilegalidade patente ou prova nova que justifique a revisão, impõe-se a denegação da pretensão e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus