HC 923156 - DECISAO

HC 923156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria própria de recurso ordinário/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; as questões de mérito e de valoração probatória devem ser apreciadas por via recursal adequada, tendo o acórdão mantido a condenação com base em provas consideradas suficientes.

Parties
Paciente: GABRIEL BERILO LENZ PROMPT; Réu: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Penal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Prova Penal +4 more

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Parties

GABRIEL BERILO LENZ PROMPT

Paciente

Victor

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e entrada policial
  2. 2 nulidade da audiência por suposto descumprimento do art. 212 do CPP
  3. 3 alegada insuficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria própria de recurso ordinário/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; as questões de mérito e de valoração probatória devem ser apreciadas por via recursal adequada, tendo o acórdão mantido a condenação com base em provas consideradas suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade