HC 901722 - ACORDAO

HC 901722 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra o indeferimento de liminar pelo relator; no caso, não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse excepcionar a súmula, pois a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, participação em organização criminosa, antecedente de prisão pela mesma espécie delitiva), de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Associação Criminosa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra o indeferimento de liminar pelo relator; no caso, não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse excepcionar a súmula, pois a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, participação em organização criminosa, antecedente de prisão pela mesma espécie delitiva), de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental