HC 922999 - DECISAO

HC 922999 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca/prisão por ausência de debate sobre o tema no Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto à dosimetria, a fundamentação do tribunal a quo foi genérica e utilizou elementos do tipo penal e atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo suficiente diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 7 g) e da primariedade do réu. Reconhecida a incidência do §4º na fração indicada, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das...

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MAMEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-34.2022.8.26.0591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida liminarmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos; pedido de nulidade da busca/prisão não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MAMEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-34.2022.8.26.0591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca pessoal/prisão em flagrante por ausência de justa causa
  2. 2 Dosimetria da pena e aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca/prisão por ausência de debate sobre o tema no Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto à dosimetria, a fundamentação do tribunal a quo foi genérica e utilizou elementos do tipo penal e atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo suficiente diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 7 g) e da primariedade do réu. Reconhecida a incidência do §4º na fração indicada, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida liminarmente para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos; pedido de nulidade da busca/prisão não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto