AREsp 2659688 - DECISAO

AREsp 2659688 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram que os agravantes foram surpreendidos manuseando e fracionando significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, com uso de balança de precisão, e prestaram declarações que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAIDE LUIZ DA PAZ; Agravante/recorrente: RAFAEL FREITAS TAMANDARÉ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAIDE LUIZ DA PAZ

Agravante/recorrente

RAFAEL FREITAS TAMANDARÉ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do §4º na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram que os agravantes foram surpreendidos manuseando e fracionando significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, com uso de balança de precisão, e prestaram declarações que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.