REsp 2070795 - DECISAO

REsp 2070795 - DECISAO

Reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e verificado que os parâmetros abstratos de pena situam a pena mínima dentro do limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o réu; assim, deve-se determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposição do ANPP, independentemente do fato de a ação penal já ter sido instaurada, enquanto não houver trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Alexandro Jose Campelo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido, Provimento Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Exame De ANPP
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 28 a Do CPP, Overcharging, Retroatividade Da Lei Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 28 a Do CPP Overcharging Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

Alexandro Jose Campelo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido, Provimento Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Exame De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proposição de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do art. 28-A do CPP quando a pena mínima abstrata for inferior a 4 anos
  3. 3 Efeito do excesso de acusação (overcharging) sobre o direito ao ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e verificado que os parâmetros abstratos de pena situam a pena mínima dentro do limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o réu; assim, deve-se determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposição do ANPP, independentemente do fato de a ação penal já ter sido instaurada, enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.