HC 908806 - ACORDAO

HC 908806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente transitou em julgado antes da mudança de entendimento consolidada pelo Tema Repetitivo 1.139; assim, a superveniência jurisprudencial não autoriza revisão criminal nem a modificação da coisa julgada, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Sotero de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ações Penais Em Curso, Jurisprudência Tema Repetitivo 1.139
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Ações Penais Em Curso Jurisprudência Tema Repetitivo 1.139

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Sotero de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Influência de inquéritos e/ou ações penais em curso na concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente transitou em julgado antes da mudança de entendimento consolidada pelo Tema Repetitivo 1.139; assim, a superveniência jurisprudencial não autoriza revisão criminal nem a modificação da coisa julgada, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus/reconheceu inexistência de ilegalidade manifesta