HC 882480 - ACORDAO

HC 882480 - ACORDAO

A decisão manteve o regime inicial fechado porque a reincidência do réu e as circunstâncias concretas do delito demonstram maior reprovabilidade e justificam imposição de regime mais gravoso, não sendo aplicável a exceção invocada pela defesa apesar da pena ser inferior a 8 anos; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAVIO FELIPE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIO FELIPE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  2. 2 Influência da reincidência e das circunstâncias concretas do crime na fixação do regime prisional
  3. 3 Aplicação das vertentes do art. 59 do Código Penal como fundamento para regime mais brando

Ratio Decidendi

A decisão manteve o regime inicial fechado porque a reincidência do réu e as circunstâncias concretas do delito demonstram maior reprovabilidade e justificam imposição de regime mais gravoso, não sendo aplicável a exceção invocada pela defesa apesar da pena ser inferior a 8 anos; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena