HC 913038 - ACORDAO

HC 913038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus sucedâneo de recurso é incognoscível enquanto o prazo para o recurso cabível estiver em curso na origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta; a materialidade foi suficientemente comprovada por laudos provisórios realizados por dois peritos e pelo auto de apreensão; e a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, na fração de 1/4, não mostrou-se desproporcional.

Parties
Agravante: Pedro de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico Provisório, Dosimetria (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Inadequação Da Via Recursal
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Laudo Toxicológico Provisório Dosimetria (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Inadequação Da Via Recursal

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Parties

Pedro de Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial quando prazo para recurso cabível ainda está em curso
  2. 2 Comprovação da materialidade do tráfico por laudo toxicológico provisório
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus sucedâneo de recurso é incognoscível enquanto o prazo para o recurso cabível estiver em curso na origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta; a materialidade foi suficientemente comprovada por laudos provisórios realizados por dois peritos e pelo auto de apreensão; e a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, na fração de 1/4, não mostrou-se desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus