HC 823781 - ACORDAO

HC 823781 - ACORDAO

A dedução do policial de que o acusado estaria assustado e o ato de colocar a mão no bolso não constituem elementos objetivos de fundada suspeita; ausente investigação prévia, monitoramento ou outros elementos que atestem a veracidade da notitia criminis, a revista pessoal e o ingresso no domicílio foram ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas, justificando-se a concessão da ordem em habeas corpus e a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Revista Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a revista pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de busca e ingresso ilegais

Ratio Decidendi

A dedução do policial de que o acusado estaria assustado e o ato de colocar a mão no bolso não constituem elementos objetivos de fundada suspeita; ausente investigação prévia, monitoramento ou outros elementos que atestem a veracidade da notitia criminis, a revista pessoal e o ingresso no domicílio foram ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas, justificando-se a concessão da ordem em habeas corpus e a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus.