HC 898234 - ACORDAO

HC 898234 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que entendeu não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que entendeu não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido