HC 899558 - ACORDAO

HC 899558 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica de todos os seus fundamentos; além disso, o habeas corpus não pode suceder recurso especial ou provocar reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer desclassificação ou tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Andrea Tavares Azambuja; Agravante: Kyel Carvalho Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Andrea Tavares Azambuja

Agravante

Kyel Carvalho Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Pedido de desclassificação
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica de todos os seus fundamentos; além disso, o habeas corpus não pode suceder recurso especial ou provocar reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer desclassificação ou tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)