HC 885065 - ACORDAO

HC 885065 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base porque, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (conforme os autos, 420 invólucros e menção a 720g/740g de maconha) justificam o aumento dentro da margem discricionária do julgador, não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade capaz de autorizar a revisão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (conforme os autos, 420 invólucros e menção a 720g/740g de maconha) justificam o aumento dentro da margem discricionária do julgador, não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade capaz de autorizar a revisão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.