HC 923921 - DECISAO

HC 923921 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque tramita agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, não sendo admissível a coexistência de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria é autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a alegação não supera o óbice de conhecimento.

Parties
Paciente: Marco Rogerio Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Marco Rogerio Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque tramita agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, não sendo admissível a coexistência de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria é autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a alegação não supera o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.