RHC 193078 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau fundou-se na gravidade concreta do crime (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e petrechos indicativos de comércio) e no fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias idôneas para resguardar a ordem pública; a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade é incabível nesta via, por exigir previsão de pena futura, questão própria da sentença.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA CONCEICAO; Relator (decisão Agravada): Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOUZA CONCEICAO

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegada desproporcionalidade da prisão preventiva e princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau fundou-se na gravidade concreta do crime (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e petrechos indicativos de comércio) e no fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias idôneas para resguardar a ordem pública; a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade é incabível nesta via, por exigir previsão de pena futura, questão própria da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.