HC 918150 - ACORDAO

HC 918150 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (transporte de 40 kg de cocaína no aeroporto, modus operandi indicativo de organização criminosa e risco à ordem pública, com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP), de modo que permanece a necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON DA HORA SILVA; Autuado: Jaderson Araujo dos Santos; Autuado: Willian de Oliveira Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Direito De Apelar Em Liberdade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691 STF Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA HORA SILVA

Impetrante/paciente

Jaderson Araujo dos Santos

Autuado

Willian de Oliveira Magalhães

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e modus operandi
  3. 3 Direito de apelar em liberdade vs. fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (transporte de 40 kg de cocaína no aeroporto, modus operandi indicativo de organização criminosa e risco à ordem pública, com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP), de modo que permanece a necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva do paciente.