AREsp 2501917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); limitou-se a contestar apenas a alegada ausência de similitude fática, deixando de discutir as demais questões de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática ou de precedentes para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); limitou-se a contestar apenas a alegada ausência de similitude fática, deixando de discutir as demais questões de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial