AREsp 1881180 - DECISAO

AREsp 1881180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilicitude da prova por ingresso domiciliar e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de consentimento para entrada e valoração de material apreendido), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou motivação suficiente quanto à regularidade do ingresso e à caracterização do tráfico.

Parties
Agravante: LEONARDO REIS BRUM DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Residual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO REIS BRUM DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Residual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposto ingresso irregular no domicílio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilicitude da prova por ingresso domiciliar e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de consentimento para entrada e valoração de material apreendido), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou motivação suficiente quanto à regularidade do ingresso e à caracterização do tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se