AREsp 2273033 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, em razão da inexistência de efetiva apreensão dos entorpecentes relativos aos eventos 4 e 5 e da ausência de laudo pericial definitivo, não restou comprovada a materialidade delitiva exigida para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência predominante do STJ sobre a imprescindibilidade da apreensão e do laudo (salvo exceção muito restrita), a absolvição do réu é devida, motivo pelo qual o agravo regimental ministerial foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Réu: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do réu quanto aos crimes de tráfico imputados nos Eventos 4 e 5 (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Apreensão De Drogas, Absolvição Por Falta De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Pericial Apreensão De Drogas Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório assinado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao definitivo
  3. 3 Valoração das provas testemunhais para demonstração de autoria, mas não para suprir a ausência de laudo pericial definitivo

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, em razão da inexistência de efetiva apreensão dos entorpecentes relativos aos eventos 4 e 5 e da ausência de laudo pericial definitivo, não restou comprovada a materialidade delitiva exigida para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência predominante do STJ sobre a imprescindibilidade da apreensão e do laudo (salvo exceção muito restrita), a absolvição do réu é devida, motivo pelo qual o agravo regimental ministerial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do réu quanto aos crimes de tráfico imputados nos Eventos 4 e 5 (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade delitiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Absolver RODRIGO ALVES DOS SANTOS da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 referente aos Eventos 4 e 5, por falta de comprovação da materialidade delitiva