HC 922325 - DECISAO

HC 922325 - DECISAO

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, já que o Tribunal estadual demonstrou justa causa pela circunstância da abordagem policial; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Alessandro Alescio Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Alessandro Alescio Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando substitui revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Apreciação de violação de domicílio e nulidade processual

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, já que o Tribunal estadual demonstrou justa causa pela circunstância da abordagem policial; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.