HC 920941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que conhecido, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via estreita, sendo mantida a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 diante de elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência associativa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da mesma lei.

Parties: Paciente: ROBERTT NASCIMENTO DA CONCEICAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

ROBERTT NASCIMENTO DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal
2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.