AREsp 2582519 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico de drogas (materialidade, confissão, depoimentos e circunstâncias do flagrante); a modificação dessa conclusão imporia reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ (e respaldado pela Súmula n. 279/STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEJANDRO HENRIQUE DA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 279/stf
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 279/stf

Case Brief

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Parties

ALEJANDRO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico de drogas (materialidade, confissão, depoimentos e circunstâncias do flagrante); a modificação dessa conclusão imporia reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ (e respaldado pela Súmula n. 279/STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental