AREsp 2465343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentos suficientes de condenação, como apreensão de drogas em posse do agravante e elementos que apontaram o local como comércio de drogas.

Parties
Agravante: Marcos Antonio Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Ferreira de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas sem revolvimento das provas
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentos suficientes de condenação, como apreensão de drogas em posse do agravante e elementos que apontaram o local como comércio de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pela Presidência desta Corte