AREsp 2603394 - ACORDAO

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A turba manteve que o conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais e o laudo pericial, demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a eventual desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A turba manteve que o conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais e o laudo pericial, demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a eventual desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.