HC 910030 - ACORDAO

HC 910030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via é inadequada para revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 com base nos depoimentos policiais, na quantidade e acondicionamento das drogas e na confissão informal, e não há possibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/6 para os maus antecedentes foi prudente e não configura ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Ilegalidade Flagrante, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Ilegalidade Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via é inadequada para revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 com base nos depoimentos policiais, na quantidade e acondicionamento das drogas e na confissão informal, e não há possibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/6 para os maus antecedentes foi prudente e não configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, sua compensação com a agravante da reincidência e o redimensionamento das penas para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa