HC 772686 - ACORDAO

HC 772686 - ACORDAO

Não há ilegalidade, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ e indicou fundamentação concreta para a fração de incremento aplicada às circunstâncias remanescentes; a alegação relativa à fração adotada para a atenuante da confissão não foi apreciada pela corte local, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a ordem de habeas corpus foi denegada em parte.

Parties
Agravante: EVERSON MAGALHÃES PINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Frações De Incremento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Frações De Incremento Da Pena

Case Brief

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Parties

EVERSON MAGALHÃES PINA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da culpabilidade e repercussão na pena-base
  2. 2 possibilidade de alteração da fração de incremento aplicada às circunstâncias judiciais remanescentes
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena quando circunstância negativada é afastada em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ e indicou fundamentação concreta para a fração de incremento aplicada às circunstâncias remanescentes; a alegação relativa à fração adotada para a atenuante da confissão não foi apreciada pela corte local, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a ordem de habeas corpus foi denegada em parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem