HC 894601 - DECISAO

HC 894601 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público e fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida, tornando a custódia ilegal; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão nos autos n. 202421900016.

Parties
Paciente: Kaique Batista Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 202421900016.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Sistema Acusatório
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

Kaique Batista Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público e fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida, tornando a custódia ilegal; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão nos autos n. 202421900016.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 202421900016.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.