REsp 2143258 - DECISAO

REsp 2143258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a prova dos autos, a entrada dos policiais na residência ocorreu em razão de relatos concretos de corréus que indicavam a existência de entorpecentes e a prática de crime permanente, o que legitimou o ingresso sem mandado e afasta a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente/apelante: Zilomar Angelo da Silva; Corréu/testemunha: CHARLLES; Corréu/testemunha: ÉDER; Interveniente/parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Domicílio, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Domicílio Prisão Em Flagrante Crime Permanente +1 more

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Parties

Zilomar Angelo da Silva

Recorrente/apelante

CHARLLES

Corréu/testemunha

ÉDER

Corréu/testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à inviolabilidade do domicílio em razão de crime permanente e fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a prova dos autos, a entrada dos policiais na residência ocorreu em razão de relatos concretos de corréus que indicavam a existência de entorpecentes e a prática de crime permanente, o que legitimou o ingresso sem mandado e afasta a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.