REsp 2116687 - DECISAO

REsp 2116687 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não estava amparada por fundadas razões suficientes, pois a mera apreensão de nervosismo e a tentativa de se ocultar em local conhecido pelo suposto tráfico não configuraram justificativa apta a autorizar a medida invasiva; por conseguinte, as provas obtidas e as delas derivadas eram ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que levou ao reconhecimento da nulidade das provas e à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Marcelo Aparecido da Piedade; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

Marcelo Aparecido da Piedade

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não estava amparada por fundadas razões suficientes, pois a mera apreensão de nervosismo e a tentativa de se ocultar em local conhecido pelo suposto tráfico não configuraram justificativa apta a autorizar a medida invasiva; por conseguinte, as provas obtidas e as delas derivadas eram ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que levou ao reconhecimento da nulidade das provas e à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publicar-se.