HC 896211 - ACORDAO

HC 896211 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar sem manifesta ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não se demonstrou tal ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva, devendo aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Análise do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e necessidade de elementos contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar sem manifesta ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não se demonstrou tal ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva, devendo aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado (manutenção da decisão de origem)