AREsp 2483089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, mantida assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO DE MORAES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182 E 7)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182 E 7)

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE MORAES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, mantida assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial