HC 922262 - DECISAO

HC 922262 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base em elementos inidôneos (quantidade de droga e ausência de comprovação de ocupação lícita, além de prazo de monitoramento de cerca de 15 dias), devendo prevalecer a jurisprudência do STJ de que a natureza e a quantidade do entorpecente, isoladamente consideradas, não são suficientes para negar o redutor; assim, aplica-se o §4º no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 0744318-23.2021.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 0744318-23.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base em elementos inidôneos (quantidade de droga e ausência de comprovação de ocupação lícita, além de prazo de monitoramento de cerca de 15 dias), devendo prevalecer a jurisprudência do STJ de que a natureza e a quantidade do entorpecente, isoladamente consideradas, não são suficientes para negar o redutor; assim, aplica-se o §4º no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem de habeas corpus)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão